Governo prevê déficit zero em 2025, mas só alcançará sem precatórios, com cortes e novo planejamento | CNN Brasil

O projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 apresentado nesta sexta-feira (30) prevê que as contas do governo federal vão zerar o déficit fiscal no próximo ano. No entanto, o número não considera o pagamento de precatórios e conta com cortes e novo planejamento dos ministérios para atingir a meta.

Na proposta, a equipe econômica detalha que o pagamento de precatórios poderia gerar um déficit de 40,4 bilhões, ou seja 0,33% do Produto Interno Bruto (PIB), o que deixaria o governo fora da meta fiscal, que permite uma banda de tolerância de 0,25% para mais ou para menos.

No entanto, o texto lembra que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a liquidação do passivo no ano passado não vai impactar a meta de resultado primário. Ou seja, ainda que o governo pague os valores devidos, isso não será calculado como despesa no balanço fiscal.

Mesmo assim, os técnicos apontam que, para se alcançar o objetivo de terminar 2025 com as contas no azul, o governo planeja combinar medidas de receita já estabelecidas com novas iniciativas.

O governo também incluiu ações e medidas com efeitos extraordinários na arrecadação, além de medidas legislativas que devem melhorar a arrecadação.

Entre as medidas adotadas estão:

1. Controle de benefícios fiscais;
2. Limites para compensação de tributos;
3. Voto de Qualidade no CARF, ao qual foi estimado um ganho de R$ 28,5 bilhões;
4. Transação tributária, resolução de litígios fiscais e regularização de pendências com a Receita Federal;
5. Medidas legislativas, em especial a compensação da desoneração da folha de salários, e o aumento das alíquotas do imposto de renda e da CSLL, são medidas destinadas a aumentar a arrecadação. Além disso, o aumento da alíquota do IPI sobre cigarros

Quanto à revisão de gastos, o governo quer pressionar todas as áreas para liberar espaço orçamentário. Estas ações visam liberar um espaço de R$ 25,9 bilhões no orçamento.

As ações incluem:

1. Revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, como a Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária (Atestmed), além de lupa em fraudes e irregularidades nas filas da Previdência Social.
2. Ajustes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), com cinco medidas para ajustar a cobertura e os limites do benefício;
3. Qualificação e monitoramento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que inclui a atualização cadastral dos beneficiários e a prevenção de irregularidades;
4. Seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), com ações como recadastramento dos pescadores e novas validações de dados buscam diminuir o número de beneficiários e reduzir as despesas.

Caminho do Orçamento

Para que o Orçamento seja aprovado, o Congresso Nacional precisa antes votar o PLDO. As peças orçamentárias, enviadas pelo governo ao Congresso, são analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Após a votação dos projetos na CMO, os textos precisam ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional.

O projeto do Orçamento tem como relator-geral o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele será o responsável por negociar emendas e por reunir, em um único texto, os relatórios setoriais.