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‘Não esperamos que seja votado’, diz Gilmar sobre mandato para ministro do STF

por Agora Noticias Brasil
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes declarou esperar que o Congresso Nacional não vote a criação de mandato para ocupantes do cargo. “Nós não esperamos que seja votada uma matéria dessa forma, ou [esperamos] pelo menos que isso mereça uma discussão muito mais refletida. Mas vamos conversar”, disse nesta quarta-feira (7), na chegada à Câmara dos Deputados para receber a Medalha do Mérito Legislativo 2023.

A medida faz parte de uma ofensiva do Parlamento à Suprema Corte e é tida como uma das prioridades pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Há no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa em oito anos o mandato de ministros do STF, com possibilidade de recondução.

O texto também propõe que três ministros da Suprema Corte sejam escolhidos pelo Senado, três pela Câmara e cinco pelo presidente da República, entre ministros de tribunais superiores, desembargadores ou juízes de tribunais, com mais de 55 anos de idade. Atualmente, é o presidente da República quem indica os 11 ministros, que assumem após aval do Senado.

Essa PEC foi apresentada em 2019 pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA) e, se for discutida, deve incorporar outra, protocolada no ano passado. Esta segunda define o mandato de 15 anos, sem chance de recondução, e a idade para assumir a cadeira entre 50 e 75 anos de idade. Nenhum texto foi votado ainda.

Hoje, um ministro do Supremo é obrigado a deixar o cargo somente quando completa 75 anos, idade que marca a aposentadoria compulsória. Podem ser indicados pelo presidente da República cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

PEC que limita os poderes de ministros do STF
Gilmar também se manifestou contrário à PEC que limita os poderes de ministros do STF restringindo decisões monocráticas (individuais), já aprovada pelo Senado e travada na Câmara dos Deputados. “Isso a gente já viu que em muitos casos afeta e impede decisões que certamente acabarão sendo tomadas e depois discutidas. Esse é um debate que nós temos que aprofundar e ter muito cuidado”, declarou.

Para o ministro, é preciso “discutir” e “conversar” sobre propostas, e manter um “relacionamento muito tranquilo” entre os Poderes. “Nós temos dialogado e nunca fugimos ao diálogo. Vamos prosseguir nessa mesma toada, nessa mesma orientação. Diante de casos específicos, sempre surgem uma reação ou outra, isso é normal”, frisou.

Pacote do Congresso contra o STF
A ofensiva contra o STF é patrocinada por um grupo de parlamentares, majoritariamente da oposição, que acusa haver um ativismo na Suprema Corte. A pressão dessa ala já permitiu o avanço de projetos que contrariam decisões proferidas (como no caso do marco temporal para demarcação de terras indígenas) ou vão no sentido de limitar o poder de ministros.

Também integra o pacote um texto do deputado mineiro Domingos Sávio (PL) que autoriza o Congresso a anular decisões definitivas do STF. Pelo texto, parlamentares poderão pedir a anulação de decisões que avaliarem inconstitucionais quando reunirem apoio de, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores.

Caso uma decisão do STF seja anulada, ela será promulgada pelo presidente do Congresso e terá validade imediata, com envio de comunicação ao STF. Essa PEC também não teve avanços na tramitação.

Deputados também apostam em uma proposta que passe a exigir o aval da direção do Congresso para a entrada de agentes da Polícia Federal (PF) no cumprimento de operações. A ideia foi motivada após o cumprimento de mandados de buscas nos gabinetes dos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), em janeiro.

Eles são alvos em investigações sobre o esquema de espionagem ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e sobre os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília (DF), em 8 de janeiro de 2023, respectivamente. Um texto nesse sentido é articulado pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), mas enfrenta críticas pelo potencial de vazamento de operações.

Ainda na esteira de operações da PF, a oposição passou a defender o fim do foro privilegiado na intenção de fugir de decisões do STF. Ainda não há consenso se o grupo irá propor um texto novo ou investir em um que extingue o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. Essa foi aprovada no Senado em 2017 e aguarda, agora, análise na Câmara.

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