O atraso no pagamento do 13º salário dos trabalhadores pode levar o empregador a ser multado. No entanto, o atraso só é considerado ilegal caso o benefício não seja repassado até 20 de dezembro, data limite da segunda parcela, conforme a conselheira seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), advogada especialista em Direito do Trabalho Chrissia Bandim.
O prazo final para o pagamento da primeira parcela do benefício é o dia 30 de novembro. Como neste ano a data cai num sábado, o pagamento deve ser feito no dia útil anterior, a sexta (29/11).
A especialista explicou que o valor da multa para o empregador é de R$ 170,25 por empregado que não receber no prazo. O valor é recolhido para o Ministério do Trabalho (MTE). Para que haja a multa, é necessário que o atraso seja comprovado. O ministério pode ser provocado por uma denúncia anônima ou realizar de forma “espontânea” uma fiscalização de rotina e descobrir o atraso.
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“Primeiro, o empregador tem essa multa de processo administrativo, mas também pode gerar outras consequências. A falta de pagamento do 13º salário pode fazer com que o empregado entre com a ação de rescisão indireta, porque é uma quebra de obrigação’, explica a advogada. A rescisão indireta dá ao trabalhador o direito de receber todas as verbas rescisórias.
A expectativa neste ano é que o pagamento do 13º salário possa injetar R$ 321,4 bilhões na economia, conforme as estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O valor representa 3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Têm direito a receber o 13º salário as pessoas que trabalharam por, no mínimo, 15 dias no ano corrente, com carteira assinada. Também é necessário não ter sido dispensado por justa causa nesse intervalo. Servidores públicos e trabalhadores formais da iniciativa privada têm direito ao benefício.
Para os trabalhadores que ingressaram na empresa após janeiro, o pagamento do 13º salário é proporcional. Neste caso, é preciso fazer um cálculo para saber quanto se deve receber. É preciso dividir o salário base por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados, desde que se tenha trabalhado ao menos 15 dias em cada um deles.
O valor a que o trabalhador tem direito pelo 13º salário é dividido em duas parcelas. Na primeira, não há descontos. Na segunda incidem o desconto do INSS e do imposto de renda, quando for o caso. Os descontos são calculados sobre o montante das duas parcelas.
