A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer desfavorável à progressão do regime de prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira.
Silveira foi condenado pelo STF, em abril de 2022, a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Ele segue em regime fechado no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro,
A defesa argumenta que, considerando o tempo já cumprido antes da condenação, Silveira teria direito à progressão para o regime semiaberto, pois teria alcançado 16% da pena. No entanto, o vice-procurador da República, Hindenburgo Chateaubriand, ao se posicionar contrariamente à progressão, argumentou que o cálculo da defesa não seria aplicável ao caso concreto, uma vez que teria considerado crimes sem violência ou grave ameaça.
– Este órgão ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido, porque o cálculo desenvolvido pela defesa considerou, para fins de transferência para regime menos rigoroso, o cumprimento de 16% da pena a ser computado em casos de crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, não aplicável ao caso concreto – afirmou Hindenburgo Chateaubriand.
Após receber o parecer da PGR, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir sobre o pedido de progressão de regime de Daniel Silveira. Vale lembrar que o STF anulou o decreto de graça constitucional concedido em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, cujo objetivo era evitar o cumprimento da pena de Silveira.
Na ocasião, a Corte considerou o decreto inconstitucional, alegando desvio de finalidade por parte de Bolsonaro para beneficiar o ex-deputado federal.
